SAIBA MAIS


Utilidade Pública Estadual

Em Minas Gerais, segundo resoluções da Assembleia Legislativa, o título de utilidade pública é o reconhecimento oficial do serviço prestado pela entidade. De posse do título, a entidade poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e de pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios), bem como imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).

A declaração de utilidade pública estadual é outorgada às associações e fundações constituídas com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, mediante a comprovação dos requisitos fixados na Lei 12.972/98. É o reconhecimento oficial do Estado de Minas Gerais aos relevantes serviços prestados por essas entidades.

INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO

I – Requisitos:

• Ser associação ou fundação constituída no Estado;
• Não ter fins lucrativos;
• Ter adquirido personalidade jurídica;
• Estar em funcionamento há mais de 1 (um) ano;
• Não remunerar os membros da diretoria;
• Ter diretoria composta de pessoas idôneas.

II – Documentos:

• Estatuto da entidade registrado em cartório (original ou uma cópia autenticada, podendo a autenticação ser apenas na última página).
• Atestado de Funcionamento em conformidade com o modelo abaixo (original ou uma cópia autenticada).

III – Endereço para envio dos documentos:

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Gabinete Deputado Gustavo Corrêa
Rua Rodrigues Caldas, 30, 2º andar, conjunto 228
30190-921 – Belo Horizonte – MG
Telefone:(31)2108-5120 – Falar com Raquel

CLIQUE AQUI PARA MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

CAGEC - Cadastro Geral de Convenentes

Instituído pelo Decreto nº. 44.293, publicado no dia 10 de maio de 2006, o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) tem o objetivo de possibilitar o controle da documentação apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer convênios com a Administração Pública Estadual.
O convenente será incluído no Cadastro mediante o envio da completa documentação exigida, ficando certificado, a partir do cadastramento, para celebrar convênios com a Administração pelo prazo estabelecido.

Os municípios interessados em firmar convênios com a Administração Pública Estadual devem apresentar os documentos listados abaixo:

- Certidão de regularidade perante o FGTS
- Certidão TCEMG/ limites /educação – saúde
- Decl. Prefeito/instituição/arrecadação/tributos CF
- Decl. quitação/tributos/emprést./financ./prest. contas recursos recebidos ente transferidor
- Decl./ limites dívidas / oper. crédito, antecipação receita, Restos a Pagar, se houver
- Cópia referente ao termo de posse do Prefeito
- Cópia da carteira de identidade do Prefeito
- Cópia do CPF do Prefeito
- Cópia cartão de inscrição no CNPJ, atual/ revalidado
- Comprovação poder de representação do signatário (diploma)
- Certidão TCEMG, cumprimento LC Federal nº 101/00
- Certidão do INSS – Atualizada / Prova de inexistência débito INSS / 03 meses anteriores

Acesse aqui o CAGEC para realizar o cadastro do município, consultar dados, emitir certificado e para demais informações pertinentes.

Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4001
Edifício Gerais – 1º Andar – Bairro Serra Verde
Belo Horizonte – MG – CEP: 31630-901  
 
Telefones de contato:
(31) 3915-2090 . (31) 3915-2091
(31) 3915-2092 . (31) 3915-0882
(31) 3915-8883 . (31) 3915-2749

FEBRE AMARELA

A febre amarela é uma doença hemorrágica viral aguda transmitida por mosquitos infectados pertencentes às espécies Aedes e Haemagogus, que possui dois ciclos epidemiológicos distintos de transmissão: silvestre e urbano. Reveste-se da maior importância epidemiológica por sua gravidade clínica e elevado potencial de disseminação em áreas urbanas infestadas por Aedes Aegypti. O vírus é transmitido pela picada dos mosquitos transmissores infectados e não há transmissão direta de pessoa a pessoa. A vacina é a principal ferramenta de prevenção e controle da doença.

COMO COMEÇOU:

A referência à febre amarela no Brasil data de 1685 com a ocorrência de surto em Olinda, Recife e interior de Pernambuco.
O surto de febre amarela em 2017 no Brasil iniciou-se no estado de Minas Gerais. Até 2 de março de 2017, o número de casos suspeitos do surto chegou a 1411 em todo o Brasil. Após o início do surto, em 13 de janeiro de 2017, o governo de Minas Gerais decretou situação de emergência em saúde pública por 180 dias nas áreas do estado onde há surto da doença. O decreto contempla 152 cidades no entorno de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, na Região Leste, Manhumirim, na Zona da Mata, e Teófilo Otoni, no Vale do Jequitinhonha e Mucuri. No Espírito Santo, 54 macacos foram encontrados mortos, com suspeita de febre amarela. Esse número posteriormente subiu para 80 mortes, nas regiões Sul e Noroeste do estado, e em seguida chegou a 400 mortes suspeitas pelo vírus. Na cidade capixaba de Domingos Martins foram 210 mortes de macacos com cinco confirmações de febre amarela até 3 de março. Em Minas já são 144 municípios com algum tipo de notificação de morte de primatas. Em 70 deles há suspeita; em 22 há investigação em curso, e em 52 dessas cidades a morte dos macacos foi confirmada por febre amarela.

VACINAÇÃO:

A vacinação contra a febre amarela é recomendada para uma grande área do Brasil onde a transmissão é considerada possível, principalmente para indivíduos não vacinados e que se expõem em áreas de mata, onde o vírus ocorre naturalmente. A vacina está recomendada nas ações de rotina dos programas de imunizações Calendário Nacional de Vacinação e em viajantes que se deslocam para áreas de risco. Com o surto, nas áreas mais afetadas houve uma demanda maior de vacinação, com postos fazendo campanhas até mesmo nos finais de semana, além da maior conscientização do Governo nas áreas de surto, para que todos os cidadãos fossem imunizados.

Quem vai viajar para regiões silvestres, rurais ou de mata deve se vacinar contra a febre amarela com pelo menos dez dias de antecedência. Para residentes em áreas de risco, o Ministério da Saúde recomenda, para crianças, a administração de uma dose aos 9 meses de idade e um reforço aos 4 anos. Para pessoas a partir de 5 anos de idade que receberam uma dose da vacina, é necessário um reforço; para quem nunca foi vacinado ou não possui comprovante de vacinação, é preciso administrar a primeira dose da vacina e um reforço após 10 anos. Pessoas que já receberam duas doses da vacina ao longo da vida já são consideradas protegidas.

 

PRECAUÇÕES CONTRA O AVANÇO DA DOENÇA:

A febre amarela pode ser prevenida por uma vacina extremamente eficaz, segura e acessível, que produz imunidade em 99% das pessoas vacinadas. Segundos as diretrizes da OMS, uma dose única da vacina é suficiente para conferir imunidade sustentada e proteção ao longo da vida. No Brasil, no entanto, o Ministério da Saúde recomenda duas doses, mas as especificações podem variar. Em áreas de alto risco onde há pouca cobertura vacinal, o reconhecimento imediato e o controle de possíveis surtos por meio de imunizações em massa são essenciais para prevenir uma epidemia. Na transmissão urbana da febre amarela, a prevenção deve ser feita evitando a disseminação do Aedes aegypti. Os mosquitos se reproduzem em água limpa e se proliferam dentro dos domicílios e suas adjacências. Quaisquer recipientes com água limpa e parada, como caixas d'água, latas e pneus, são ambientes ideais para que a fêmea do mosquito deposite seus ovos. Portanto, deve-se evitar o acúmulo de água parada em recipientes destampados.

A prevenção contra a febre amarela também se dá pela proteção contra a picada de mosquitos com o uso de repelentes e roupas protetoras. Vale lembrar que crianças abaixo de 6 meses, gestantes e idosos acima de 65 anos, bem como indivíduos em tratamento ou com condições que levem a depressão da imunidade, não devem tomar a vacina ao menos que haja recomendação explícita do médico.





ASSCOMGC
Assessoria de Comunicação Deputado Gustavo Corrêa

Gabinete 228 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, nº 30 | Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG | CEP: 30190-921
Telefone: (31) 2108.5120